Alvo Fiscal
Última atualização: 08/07/2026 · Versão 1.0 (minuta pré-revisão jurídica)
Ao acessar, cadastrar-se ou usar o Alvo Fiscal ("Plataforma"), operado por Alvo Consultoria e IA (razão social ADAPTA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 22.620.655/0001-03, Cruzeiro do Sul — Acre), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você age em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este Termo.
Plataforma de emissão, transmissão, guarda e monitoramento de documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e e NFS-e (via Sistema Nacional/ADN) — no modelo SaaS. A Plataforma monta o XML, assina com o certificado digital A1 do próprio Contratante, transmite à SEFAZ/ADN, gera o DANFE, guarda o XML autorizado e notifica por WhatsApp/e-mail.
A Alvo não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica — ver a fronteira de responsabilidade abaixo.
A Alvo garante a entrega técnica do documento fiscal: montar o XML no layout oficial, assinar, transmitir, receber o retorno da SEFAZ/ADN, gerar o DANFE e guardar o XML autorizado.
O conteúdo tributário da nota é responsabilidade exclusiva do Contratante e do seu contador — NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, enquadramento tributário e a licitude da operação descrita. A Plataforma valida apenas a sanidade técnica do XML (campo obrigatório, formato, schema oficial), nunca o mérito tributário. Se a SEFAZ ou a Receita Federal autuar o Contratante por erro de classificação ou operação irregular, a responsabilidade é dele — mesmo que o documento tenha sido processado e transmitido pela Alvo Fiscal.
A disponibilidade da SEFAZ/ADN também não é responsabilidade da Alvo — a Plataforma adota contingência automática (SVC/offline) para mitigar quedas, mas não controla os sistemas do Fisco.
O Contratante é o único responsável por manter o certificado A1 válido e correspondente ao seu CNPJ. A Alvo armazena o certificado cifrado (nunca em texto plano) e o usa exclusivamente para assinar documentos fiscais em nome do Contratante. A renovação junto à Autoridade Certificadora é responsabilidade do Contratante — a Alvo avisa o vencimento com 30/15/7 dias de antecedência.
É proibido emitir documento fiscal referente a operação simulada ou inexistente, tentar acessar dados de outro tenant, compartilhar certificado digital ou credenciais de API com terceiros não autorizados, e burlar limites de uso da Plataforma. Suspeita de emissão fraudulenta pode ser reportada às autoridades competentes.
A Plataforma usa IA (Claude, da Anthropic) para traduzir rejeições da SEFAZ em linguagem simples e apoiar diagnóstico técnico de suporte — nunca para decidir sozinha o conteúdo tributário de uma nota. O provedor está sob Acordo de Processamento de Dados e configurado para não treinar modelos com dados do Contratante.
O Contratante autoriza a Alvo a realizar acesso remoto ao seu ambiente para suporte corretivo, manutenção preventiva (aviso de 48h) e auditoria de conformidade (aviso de 5 dias úteis). A Alvo nunca acessa o certificado digital em texto plano, nunca usa dados do Contratante para treinar IA, e todo acesso é registrado em log disponível mediante solicitação. Detalhes completos na Cláusula de Acesso Técnico (documento interno referenciado no contrato).
A Alvo compromete-se a 99,5% de uptime mensal da própria infraestrutura — o que não cobre indisponibilidade da SEFAZ/ADN. Quando a SEFAZ cai, a NF-e segue para contingência SVC automática; a NFC-e entra em fila local e transmite quando a SEFAZ voltar, dentro do prazo legal de 168h, com alerta ao Contratante.
A responsabilidade total da Alvo por falha na prestação do serviço técnico fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses — exceto danos por dolo/culpa grave, vazamento de certificado por falha de segurança da Alvo, ou (sempre) responsabilidade tributária, que é do Contratante conforme a Seção 3.
Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. Documentos fiscais autorizados continuam guardados e disponíveis para download mesmo após o cancelamento, pelo prazo legal de 5 anos (Art. 174 do CTN) — a obrigação legal de guarda é do emitente; a Alvo mantém a guarda operacional como parte do serviço.
A cobrança segue o plano escolhido no cadastro (mensalidade + excedente por documento acima da cota, conforme a tabela pública de preços). O plano pode ser trocado a qualquer momento em Consumo → Faturamento.
Regido pelas leis brasileiras (LGPD, CDC, Marco Civil, Código Civil e legislação tributária aplicável). Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul — Acre, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.
Alvo Consultoria e IA (ADAPTA TECNOLOGIA LTDA) — CNPJ 22.620.655/0001-03
E-mail: admin@alvo.ia.br · Suporte: suporte@alvo.ia.br
Encarregado de Dados (DPO): Jean Czs — jeanczs@live.com
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